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ORIENTAÇÕES SOBRE TERMOS ADITIVOS EMERGENCIAIS

ORIENTAÇÕES SOBRE TERMOS ADITIVOS EMERGENCIAIS
PANDEMIA COVID-CORONAVIRUS

Prezados Afiliados,
O SINDETUR-SP desde o início da crise ocasionada pelo 'coronavirus', que gerou restrição às atividades das empresas de turismo, ocasionando diretamente impacto financeiro ao setor e comprometendo o emprego e a renda dos trabalhadores, envidou esforços na busca de alternativas para preservar as empresas e os postos de trabalho.

Para isso, buscou soluções nas negociações coletivas e nesse período firmou:

1. primeiro Termo Emergencial em 19/03/2020, antes da MP 927 de 22/03/2020, estabelecendo alternativas viáveis para: home office; redução de jornada de trabalho / redução de salário (em 50%); férias antecipadas e/ou férias coletivas.

2. segundo Termo Emergencial em 07/04/2020, feito para adequação da MP 936 de 01/04/2020, rerratificando redução de jornada de trabalho / redução de salário (em 25% / em 50% / em 70%).

3. terceiro Termo Emergencial em 16/06/2020, renovando as condições constantes dos Termos anteriores: teletrabalho "home office"; redução de jornada de trabalho / redução de salário; férias antecipadas e/ou férias coletivas; compensação de horas; rescisão contratual, com previsão para edição de legislações superveniente às MPs 927 e 936.

Após a assinatura do terceiro Termo Emergencial, cuja vigência foi estabelecida de 16/06/2020 até 31/10/2020, sobreveio a Lei 14.022 de 06/07/2020 que converteu a MP 936 alterando suas condições, e o Decreto 10.422 de 13/07/2020 e, quanto à MP 927 cumpre esclarecer que não foi convertida em lei perdendo vigência.

Com a MP 936 convertida em Lei, foram prorrogados os prazos para as empresas utilizarem, se assim quisessem, das opções de redução de jornada e salário e mesmo de suspensão temporária dos contratos de trabalho, e para pagamento dos benefícios emergenciais, da seguinte forma:

MEDIDAS PROGRAMA EMERGENCIAL MP 936 Lei 14.020 /
Decreto 10.422
Máximo para utilizar
as opções atualmente
redução de jornada e salário até 90 dias até mais 30 dias 120 dias
suspensão do contrato de trabalho até 60 dias até mais 60 dias 120 dias


Com a nova situação legislativa (Lei 14.022 e Decreto 10.422) estão sendo levantados questionamentos jurídicos sobre a aplicação dos Termos Emergenciais firmados e, nesse sentido esclarecemos:

- Todos Termos Emergenciais assinados por todos os Sindicatos Profissionais e devidamente registrados estão alicerçados na prevalência do negociado sobre o legislado e observam as disposições constitucionais de proteção da livre iniciativa e do valor social do trabalho.

- As condições constantes do Termo Emergencial assinado em 16/06/2020 com vigência até 31/10/2020, sobre: teletrabalho "home office"; redução de jornada de trabalho / redução de salário; férias antecipadas e/ou férias coletivas; compensação de horas; rescisão contratual, caso as empresas pretendam, podem continuar a ser praticadas nesse período.

- Consideradas dúvidas apresentadas referentes à continuidade da adoção da redução de jornada e salário, nos moldes expressos dos aditivos celebrados, os Sindicatos esclarecem a intenção e negociação havidas, concluídas e projetadas expressamente no último aditivo celebrado no dia 16/06/2020, no sentido de que as empresas deste segmento representado por estes sindicatos, podem optar por continuar a adotar a redução de jornada e salário, até o prazo de 31.10.2020 (data final da vigência daquele supra mencionado documento), o que se dá de forma autônoma e desvinculada às regras atinentes ao benefício emergencial governamental.

- Nos Termos Emergenciais as Entidades Sindicais não podem versar a respeito de obrigações a terceiros, como no caso da complementação dos salários oferecida pelo Governo (Benefício Emergencial) e, nesse sentido, há de ser aguardada a posição dos órgãos públicos, isto porque na Lei 14.020 o Benefício Emergencial está previsto somente para o período da prorrogação de 30 (trinta) dias.

Feitos os esclarecimentos que entendemos necessários para o momento, informamos às empresas de turismo e aos trabalhadores que todas as Entidades Sindicais, estão em constantes tratativas para buscar formas de proteção dos direitos dos colaboradores do segmento, que permitam neste momento de crise a sustentabilidade das empresas do turismo e de seus postos de trabalho.

Atenciosamente,
Sindetur-SP

PROCUREM SEU SINDICATO.
Empresas devem procurar o sindicato patronal: sindetursp@sindetursp.org.br